Uso de máscara obrigatório em Guaíra SP a partir de 24 junho 2020

A partir desta quarta-feira, 24 de junho, o uso de máscara

passa a ser obrigatório em Guaíra. A medida foi tomada pelo prefeito José Eduardo Lelis com apoio do Ministério Público. Nesta terça,23, o promotor Diego Antônio Bisco Lelis, encaminhou ofício ao chefe do executivo recomendando a exigência do uso na cidade. No final da tarde, o prefeito baixou o decreto publicando-o no Diário Oficial do Município. A exigência, sob pena de multa em caso de descumprimento, vale enquanto durar a pandemia. José Eduardo falou em alinhamento dos poderes constituídos e a sociedade. “Esta semana eu já havia recebido apoio do comércio e agora, o próprio Ministério Público, em defesa do bem-estar da sociedade, recomendou a nova medida. Baixamos o decreto no mesmo dia em que recebemos a recomendação. Este é uma administração que governa certo, sempre. Junto da sociedade e dos poderes constituídos. Quem usa máscara, ama”, afirmou o prefeito ao anunciar o decreto.

O que diz o decreto

Art. 1º. Enquanto perdurar a medida de quarentena instituída pelo Governo do Estado de São Paulo, fica determinado, o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional:
I. Em vias públicas e nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população;
II. No interior de:
a. estabelecimentos que executem atividades essenciais, por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores;
b. em repartições públicas, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares.
§ 1º. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator, conforme o caso, às penas previstas nos incisos I (advertência), III (multa de 10 a 10.000 vezes o valor da UFESP (R$ 27,61 cada) vigente) e IX (interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos) do artigo 112 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 – Código Sanitário do Estado.

Fonte: Prefeitura Municipal
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